Justiça obriga Município de Cajuri a regularizar serviços de vigilância sanitária
Decisão Judicial em Favor da Vigilância Sanitária
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que a Prefeitura de Cajuri, localizada na Zona da Mata mineira, adote medidas imediatas para regularizar os serviços de vigilância sanitária na cidade. Segundo investigações, diversas deficiências estruturais e de pessoal têm interferido na execução eficiente dos trabalhos do órgão municipal de vigilância sanitária. Além disso, verificou-se a inexistência de um sistema de julgamento de processos administrativos, inclusive em grau recursal, decorrentes de infrações sanitárias.
Apresentação do Cadastro Municipal
A decisão judicial obriga o município a apresentar, anualmente, à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova, o Cadastro Municipal de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse à Saúde, devidamente atualizado e contendo todos os estabelecimentos de saúde em atividade no município. Esta medida visa garantir que todas as entidades de saúde estejam registradas e em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
Fiscalização de Estabelecimentos e Serviços
Além da atualização cadastral, a prefeitura de Cajuri deve realizar a fiscalização contínua de estabelecimentos, serviços, produtos, substâncias e veículos destinados ao transporte de produtos, tanto de baixo quanto de alto risco sanitário. A vigilância sanitária deve atuar de forma preventiva e corretiva, assegurando que todos os requisitos de segurança e higiene sejam rigorosamente cumpridos.
Estruturação Administrativa e Operacional
A Justiça também determinou que sejam adotadas as medidas necessárias para a estruturação administrativa e operacional do órgão de vigilância sanitária. Isso inclui a disponibilização de um imóvel adequado, equipamentos de informática e fotográficos, materiais de escritório, telefone, internet, mobiliário e veículo. A modernização e a adequação da estrutura são essenciais para que o órgão possa desempenhar suas funções de forma eficiente e eficaz.
Implementação do Sistema de Julgamento de Processos Administrativos
Outro ponto importante da decisão é a implementação e estruturação de um sistema de julgamento de processos administrativos, inclusive em grau recursal. Esta medida visa garantir que todas as infrações sanitárias sejam devidamente processadas e julgadas, proporcionando um ambiente de maior controle e transparência nas ações da vigilância sanitária.
Capacitação Contínua dos Servidores
O município deverá promover, de forma contínua, a capacitação dos servidores vinculados ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária. Esta capacitação poderá ser realizada diretamente ou por meio dos cursos oferecidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. O objetivo é assegurar que os servidores estejam sempre atualizados e preparados para enfrentar os desafios sanitários, garantindo a proteção da saúde pública.
Dever da Administração Pública Municipal
A decisão judicial ressalta que é dever da administração pública municipal executar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde. Além disso, a administração deve intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde. A atuação proativa e responsável do município é fundamental para assegurar a qualidade de vida da população.
Por: Redação tmadicas.com.br
Fonte: MPMG
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