Você sabe como funciona a Tarifa Social de Energia Elétrica?
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma iniciativa essencial que visa auxiliar consumidores de baixa renda, permitindo que paguem menos pela eletricidade fornecida pelas distribuidoras. Com descontos que podem chegar a 100%, dependendo do consumo mensal, esse benefício é exclusivo para consumidores residenciais.
Histórico e Legislação
Criada em 2002 pela Lei nº 10.438, a Tarifa Social foi regulamentada posteriormente pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011. A aplicação e regulação do benefício são de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que garante que famílias com consumo de até 220 kilowatts/hora (kWh) por mês estejam contempladas nos descontos oferecidos.
Faixas de Desconto
A Tarifa Social está estruturada em três faixas de consumo para famílias de baixa renda:
- Consumo de até 30 kWh por mês: Desconto de 65%.
- Consumo entre 31 kWh e 100 kWh por mês: Desconto de 40%.
- Consumo entre 101 kWh e 220 kWh por mês: Desconto de 10%.
Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, as condições são diferentes:
- Consumo de até 50 kWh por mês: Desconto de 100%.
- Consumo entre 51 kWh e 100 kWh por mês: Desconto de 40%.
- Consumo entre 101 kWh e 220 kWh por mês: Desconto de 10%.
Para consumos acima de 220 kWh por mês, não há descontos aplicáveis.
Critérios de Elegibilidade
Para usufruir da Tarifa Social, as famílias precisam cumprir alguns requisitos específicos. Os principais critérios são:
- Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Além disso, a medida também é estendida às famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membros com deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla) cujo tratamento necessite de aparelhos que consomem energia elétrica. Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também podem solicitar o desconto.
Processo de Solicitação
Atualmente, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias inscritas no CadÚnico. No entanto, se uma família atende aos requisitos de renda mas ainda não está cadastrada, é fundamental realizar o cadastro e solicitar o benefício. Para isso, é necessário buscar mais informações nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) distribuídos pelo Brasil.
Custeio da Tarifa Social
Os custos associados à Tarifa Social de Energia são cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A cada ano, a ANEEL define as cotas da CDE que serão pagas pelas distribuidoras de energia, garantindo a viabilidade do subsídio.
Além de subsidiar a conta de energia das famílias de baixa renda, a CDE também financia outros descontos tarifários, fontes incentivadas de energia, projetos de irrigação, geração de energia em sistemas isolados, usinas de geração a carvão mineral, e o Programa Luz Para Todos, que busca universalizar o acesso à energia elétrica.
Impacto Social e Econômico
A Tarifa Social de Energia Elétrica desempenha um papel crucial na vida de muitas famílias brasileiras, proporcionando alívio financeiro significativo. Ao reduzir os custos com energia elétrica, o programa permite que essas famílias direcionem seus recursos para outras necessidades essenciais, como alimentação, saúde e educação.
Além do impacto econômico direto, a Tarifa Social também promove a inclusão social e a equidade, garantindo que os benefícios da eletricidade estejam ao alcance de todos, independentemente de sua condição financeira. Este apoio é especialmente vital em tempos de crise econômica, onde as famílias de baixa renda são as mais afetadas.
Por: Redação tmadicas.com.br
Fonte: Agência Brasil
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