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<<<Notícias Zona da Mata-MG>>>
MPMG Ajuíza Ação Civil Pública contra o Município de Coimbra para Adequação das Unidades Básicas de Saúde
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) tomou uma importante iniciativa ao ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Coimbra, localizado na Zona da Mata mineira. A ação visa obrigar o município a adotar medidas imediatas e eficazes para a adequação estrutural e organizacional das Unidades Básicas de Saúde (UBS) locais, sob pena de imposição de multa.
Irregularidades Sanitárias e Estruturais
O processo movido pelo MPMG é resultado de uma série de irregularidades sanitárias e estruturais constatadas em relatórios técnicos, que evidenciaram a necessidade de intervenção urgente. Entre as irregularidades detectadas, destacam-se:
- Falta de conformidade com normas sanitárias
- Ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
- Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) não implementado
Diante desse cenário, o promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, reforçou a necessidade de uma intervenção imediata pelo Poder Judiciário para garantir a adequação estrutural e organizacional das UBSs do município.
Prazos para Regularização: Medidas Imediatas e Eficazes
A Ação Civil Pública apresentada pelo MPMG estipula prazos específicos para que o município de Coimbra resolva as irregularidades detectadas:
- 30 dias: Prazo para a adequação de todas as irregularidades sanitárias e organizacionais identificadas nos relatórios técnicos.
- 90 dias: Prazo para a completa adequação estrutural das UBSs, incluindo conformidade com as normas de acessibilidade, sanitárias, e de prevenção a incêndio e pânico.
Essas medidas visam garantir que as unidades de saúde estejam em conformidade com as exigências legais, proporcionando um atendimento seguro e de qualidade à população.
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