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MPMG Ajuíza Ação para Regularização das Unidades Básicas de Saúde em São Miguel do Anta
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| Imagem: Reprodução Redes Sociais |
Assim como já aconteceu Em Coimbra-MG, O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de São Miguel do Anta, solicitando a regularização das condições estruturais e organizacionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade. A ação, com pedido de liminar, foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, após um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas constatar sérias deficiências nas UBS locais.
Irregularidades Graves Identificadas nas UBS
As irregularidades identificadas incluem a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP). Além disso, foram detectados problemas sanitários e de acessibilidade que colocam em risco a segurança dos usuários das unidades de saúde. O MPMG considera essas falhas uma violação direta das normas constitucionais e legais, comprometendo a qualidade da atenção primária à saúde oferecida à população.
Exigências do MPMG para Regularização das Unidades de Saúde
O MPMG pede que a Justiça determine ao município, ao prefeito e à secretária de Saúde a obrigação de sanar todas as irregularidades no prazo máximo de 30 dias. As exigências incluem a adequação sanitária e organizacional das UBS, a implementação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros e, em até 90 dias, a completa adequação estrutural às normas sanitárias e de acessibilidade. O descumprimento das determinações resultará em multa diária de R$ 500.
Tramitação da Ação na Justiça
A ação movida pelo MPMG foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, onde será analisada a concessão da liminar solicitada. O caso evidencia a preocupação do órgão com a qualidade e segurança dos serviços de saúde oferecidos à população de São Miguel do Anta e reforça a importância do cumprimento das normas legais por parte dos gestores públicos.
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