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<<<Notícias Zona da Mata-MG>>>
STF Garante Igualdade de Gênero em Concursos da PM de Minas Gerais
Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou, por unanimidade, a participação igualitária de mulheres nos concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7488, concluído em 20 de setembro, reafirma o direito das mulheres de concorrerem a todas as vagas em condições de igualdade com os homens.
Impedimentos Anteriores e Justificativas
Análise das Leis Estaduais
As leis estaduais 22.415/2016 e 21.976/2016, que limitavam a participação feminina a apenas 10% das vagas, foram questionadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Essa restrição não apenas prejudicava as mulheres, mas também perpetuava a exclusão histórica delas em ambientes profissionais e educacionais, violando princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.
Intervenção do STF
O ministro Nunes Marques já havia suspendido a aplicação da prova para o concurso de formação de soldados da PM-MG em março deste ano. O Plenário do STF enfatizou que qualquer reserva de vagas para homens é inconstitucional e contrária à promoção da igualdade de gênero.
Implicações da Decisão
Efeitos e Segurança Jurídica
Com a nova decisão, os efeitos começam a valer a partir da publicação da ata de julgamento, respeitando a validade dos concursos já realizados nos últimos anos.
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