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Fazenda Anuncia Lista de Bets Autorizadas para Apostas até Dezembro
Empresas Ilegais e Prazos para Resgate de Depósitos
Na última terça-feira, 1º de outubro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil até o final de 2024. Os sites não listados são considerados ilegais e os apostadores têm até o dia 10 de outubro para resgatar os valores depositados.
Lista de Sites de Apostas
A lista foi elaborada com base na Portaria nº 1.475, publicada em 17 de setembro, e inclui apenas as empresas que solicitaram autorização por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Até o momento, 89 empresas com 193 marcas de apostas foram autorizadas, enquanto seis empresas com seis marcas foram registradas nos estados.
Segurança para Apostadores
De acordo com Regis Dudena, secretário da SPA-MF, “a medida proporciona mais segurança para a sociedade e para as empresas que querem operar adequadamente no Brasil”. Apostadores podem acessar o site do Ministério da Fazenda para verificar quais sites permanecem ativos até dezembro.
Consequências para Sites Não Autorizados
Os sites não autorizados não poderão oferecer apostas após 10 de outubro. Eles permanecerão no ar por mais dez dias apenas para permitir que os apostadores solicitem a devolução dos depósitos. A partir de 11 de outubro, esses sites serão bloqueados com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Responsabilidade dos Operadores
Apesar do bloqueio, a responsabilidade de devolver os valores depositados continua sendo dos operadores dos sites. A SPA-MF irá monitorar o cumprimento das novas regras em colaboração com outras autoridades competentes.
Futuro do Mercado de Apostas no Brasil
Até o final deste ano, a SPA-MF publicará uma lista definitiva das empresas autorizadas a operar a partir de 1º de janeiro de 2025. Somente as empresas que se enquadrarem na Lei nº 13.756/2018, na Lei nº 14.790/2023, e nas portarias regulamentares poderão atuar.
Pagamentos e Regulamentações
As empresas aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar. A partir de janeiro, também deverão seguir normas rigorosas para combater fraudes e lavagem de dinheiro. As empresas autorizadas passarão a usar a extensão .bet.br em seus sites.
Novos Pedidos de Autorização
Até 1º de outubro, foram registrados 184 pedidos de autorização no Sigap. As empresas que solicitaram a liberação e ainda não estão operando devem aguardar até janeiro de 2025, quando poderão iniciar suas atividades, caso cumpram todos os requisitos estabelecidos.
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