Propostas Anti-STF Avançam na Câmara: Redução do Poder de Ministros e Flexibilização do Impeachment

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Propostas Anti-STF Avançam na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) um pacote de quatro propostas que alteram a relação entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). O conjunto de medidas foi considerado uma vitória para a oposição, que conseguiu acelerar a tramitação das pautas que estavam paradas há anos.

Essas propostas têm como foco reduzir o poder dos ministros do STF e flexibilizar o processo de impeachment dos membros da mais alta instância do Judiciário. Entenda as principais mudanças e seus impactos.

Redução dos Poderes dos Ministros do STF

Um dos pontos mais polêmicos é a limitação das decisões monocráticas dos ministros do Supremo. A PEC 8/2021, por exemplo, estabelece que decisões individuais tomadas por um único ministro devem ser submetidas ao plenário do STF em até 30 dias. Caso contrário, essas decisões perdem a validade automaticamente.

Como é atualmente?

Hoje, o regimento do STF prevê que as decisões monocráticas devem ser avaliadas pelo plenário ou por uma das turmas do Tribunal “imediatamente”. No entanto, não há um prazo estipulado para isso, o que acaba dando maior autonomia para cada ministro.

Próximos passos

A PEC 8/2021 segue agora para a criação de uma comissão especial que analisará seu conteúdo antes de ser votada em plenário. Se aprovada, a medida será encaminhada para o Senado.

Flexibilização do Impeachment de Ministros

Outra proposta relevante é o PL 4.754/2016, que amplia o rol de crimes de responsabilidade dos ministros do STF, facilitando o processo de impeachment. Entre os novos crimes incluídos no texto estão a usurpação de competências do Legislativo e a emissão de opiniões sobre processos pendentes.

Situação atual

Atualmente, a lei brasileira prevê cinco hipóteses para que um ministro do STF possa ser acusado de crime de responsabilidade, como alterar decisão já proferida e exercer atividade político-partidária.

Mudanças previstas

Com a nova proposta, o Senado terá um prazo de 15 dias para analisar qualquer denúncia contra ministros. Caso o prazo não seja cumprido, o pedido tranca a pauta de votações do plenário.

Propostas Utilizadas como Moeda de Troca Política

As medidas aprovadas nesta quinta-feira têm sido utilizadas por partidos de direita como moeda de troca em negociações políticas. Com a eleição para a presidência da Câmara se aproximando, o apoio do PL, partido com a maior bancada da Casa, torna-se crucial para qualquer candidato que deseja suceder Arthur Lira (PP-AL).

O Que Cada Proposta Prevê?

1. PEC 8/2021

   • Limita as decisões monocráticas dos ministros do STF, exigindo análise pelo plenário em até 30 dias.

2. PEC 28/2024

   • Dá ao Congresso o poder de anular decisões do Supremo caso os parlamentares considerem que houve invasão de competências do Legislativo.

3. PL 4.754/2016

   • Inclui novos crimes de responsabilidade para ministros do STF e estabelece prazo de 15 dias para análise de pedidos de impeachment pelo Senado.

4. PL 658/2022

   • Amplia o rol de crimes de responsabilidade dos ministros e permite que senadores recorram em caso de rejeição de pedidos de impeachment.

Repercussão e Próximos Passos

A oposição na Câmara considera a aprovação dessas propostas um marco na relação entre os Poderes. Os próximos passos envolvem a criação de comissões especiais para analisar as PECs e a votação em dois turnos no plenário. Caso aprovadas, as medidas seguirão para o Senado, onde enfrentarão novos debates.

Os líderes da oposição e aliados, como o PL, afirmam que o pacote anti-STF é uma resposta à recente decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas impositivas. A tramitação dessas propostas deve ser acompanhada de perto, uma vez que pode impactar diretamente o equilíbrio entre os Poderes no Brasil.

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Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Portal O Tempo