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Projeto em Tramitação Permitirá Uso do FGTS para Instalação de Energia Solar Residencial
Proposta em Análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2554/24, em discussão na Câmara dos Deputados, autoriza os trabalhadores a utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir e instalar sistemas de energia solar fotovoltaica em suas residências. Esta iniciativa visa incentivar o uso de energias renováveis e proporcionar benefícios econômicos aos cidadãos.
Detalhes do Projeto
O projeto, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), permite que os trabalhadores utilizem até 50% do saldo do FGTS a cada 5 anos para a instalação de sistemas de energia solar. O valor máximo que pode ser retirado será definido em regulamento posterior pelo Poder Executivo.
Condições de Operacionalização
O Conselho Curador do FGTS ficará responsável por estabelecer as condições para a implementação da lei. Isso incluirá:
- Procedimentos para saque do FGTS.
- Critérios de elegibilidade para os sistemas de energia solar fotovoltaica.
- Certificações necessárias das empresas fornecedoras.
- Uso do FGTS para Energia Solar Residencial em Discussão
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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