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Polêmica: Zema Recusa Cobrança de SPVAT(Antigo DPVAT), Governo Federal Reafirma Obrigatoriedade
Zema Afirma que Não Cobrará SPVAT em Minas Gerais
Após o governador Romeu Zema (Novo) declarar que não cobraria o DPVAT em Minas Gerais, o Governo Lula (PT) reiterou que a cobrança é obrigatória.
Autonomia e Regras da Cobrança do SPVAT
A área técnica do Governo Lula esclareceu que, sem o pagamento do SPVAT, motoristas não conseguirão obter licenciamento ou transferir veículos. "A autonomia para isentar a cobrança é da União", destacou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Declarações de Zema sobre o Seguro Obrigatório
Em entrevista à Itatiaia, Zema criticou a volta da cobrança: “Vejo como absurdo a volta da cobrança do DPVAT, que sempre foi um seguro imposto e não um seguro opcional.” Ele ainda mencionou: “Aqui em Minas, não vamos cobrar isso dos proprietários de carros.”
Consequências da Não Cobrança
Zema também afirmou: “Não vou mandar essa conta para o mineiro.” Ele enfatizou que sua administração não irá aderir ao convênio federal, mantendo o SPVAT fora da guia do IPVA.
O Que é o SPVAT e Como Funciona?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será implementado em 2025, garantindo indenizações a pedestres e motoristas.
Novidades do SPVAT em Relação ao DPVAT
Diferentemente do extinto DPVAT, o SPVAT incluirá o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes em vias públicas, como atendimentos, fisioterapia e medicamentos.
Indenizações e Coberturas
Além da indenização por morte ou invalidez, o SPVAT cobrirá despesas funerárias e reabilitação em casos de invalidez parcial. Companheiros e herdeiros também receberão valores em acidentes fatais.
Gestão e Pagamento das Indenizações
As indenizações serão pagas pela Caixa Econômica Federal em até 30 dias após o acidente, com gestão do fundo das taxas por parte do banco, conforme a Lei Complementar 207/2024.
Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Radio Itatiaia/ Agência Brasil
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