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MPMG e Copasa Assinam TAC para Aprimorar Atendimento ao Consumidor em Minas Gerais
Minas Gerais – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Copasa, com o objetivo de promover melhorias no atendimento ao consumidor em todo o estado de Minas Gerais. O acordo, firmado pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, estabelece uma série de obrigações para a empresa de saneamento básico.
Melhorias no Atendimento: Ampliação de Canais e Redução de Tempo de Espera
O TAC define que a Copasa deverá ampliar seus canais de atendimento ao consumidor, incluindo opções digitais e telefônicas, além de reduzir o tempo de espera no atendimento presencial para, no máximo, 30 minutos. Essas medidas visam melhorar a qualidade e a agilidade no atendimento aos consumidores do estado.
Implementação Regionalizada do Atendimento Presencial
O acordo também especifica que a implementação do atendimento presencial será feita de forma regionalizada e escalonada, levando em conta a população atendida pela empresa. Dentro de 12 meses, o atendimento presencial estará disponível para 40% da população, com foco em Belo Horizonte e sua região metropolitana. Em 24 meses, o atendimento será estendido para mais 20% da população, abrangendo as regiões Leste e Nordeste de Minas Gerais.
Nos 24 meses seguintes, o atendimento será expandido para as demais regiões do estado. Durante esse período de implementação, os consumidores das regiões ainda não atendidas terão prioridade de atendimento por meio da ouvidoria da Copasa.
Cumprimento das Obrigações e Penalidades por Descumprimento
Além das melhorias no atendimento, a Copasa se compromete a seguir as normas legais de atendimento ao consumidor, garantindo o direito ao atendimento prioritário. A empresa também deverá enviar relatórios anuais à 14ª Promotoria de Justiça, detalhando o cumprimento das obrigações assumidas.
Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada uma multa de R$ 100 mil, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor. Caso os compromissos não sejam cumpridos, a Copasa estará sujeita à instauração de novo procedimento.
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