MPE Determina Recontratação de Servidores Demitidos Durante A Eleição em MG

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Justiça Determina Recontratação de Servidores Públicos em Guarani (MG)

A Prefeitura de Guarani, localizada na Zona da Mata Mineira, foi obrigada pela Justiça a recontratar 29 servidores públicos demitidos em novembro de 2024. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (2) pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que alegou que as demissões violaram a Lei Eleitoral 9.504/1997.

Motivo da Demissão e Argumento da Prefeitura de Guarani

As demissões ocorreram no dia 14 de novembro, mas, conforme a legislação eleitoral, contratações e demissões sem justa causa no serviço público são proibidas a três meses das eleições, até a posse dos eleitos. A Prefeitura de Guarani alegou que as demissões foram necessárias para reduzir os custos do município. No entanto, o MPE não aceitou a justificativa, argumentando que a situação econômica do município era conhecida pelo gestor, que governou Guarani por quase quatro anos. O MPE ainda destacou que o gestor teve tempo suficiente para adotar medidas de austeridade antes do período vedado pela Lei Eleitoral.

Prazo para Readmissão e Consequências Legais

De acordo com a decisão judicial, a Prefeitura de Guarani tem o prazo de 72 horas para recontratar os servidores demitidos. Caso o município não cumpra a determinação, uma multa diária será aplicada. A TV Integração entrou em contato com a Prefeitura para obter um posicionamento sobre o caso, mas até o momento aguarda retorno.

Entenda a Lei Eleitoral e as Implicações para o Serviço Público

A Lei Eleitoral 9.504/1997 proíbe alterações no quadro de servidores públicos sem justificativa válida durante o período eleitoral. Essa medida visa evitar que demissões e contratações sejam utilizadas para favorecimento político, prejudicando a equidade no processo eleitoral.

Desdobramentos e Expectativa pela Recontratação dos Servidores

A decisão judicial reflete o compromisso do Ministério Público Eleitoral em garantir a legitimidade do processo eleitoral e proteger os direitos dos servidores públicos. A expectativa é que a Prefeitura de Guarani cumpra a decisão para evitar maiores complicações legais.

Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte:G1