Novas regras do Pix: o que muda na fiscalização da Receita Federal
As recentes mudanças na fiscalização da Receita Federal, que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025, têm gerado dúvidas entre os contribuintes, especialmente sobre a possibilidade de taxação do Pix. Apesar da desinformação espalhada nas redes sociais, não há cobrança direta sobre transações realizadas via Pix para pessoas físicas, conforme esclarece o Banco Central.
O que dizem as novas normas?
A Instrução Normativa nº 2.219, publicada pela Receita Federal, atualiza as regras para o envio de informações financeiras por instituições como bancos e operadoras de pagamento. A nova norma visa ampliar o monitoramento de transações financeiras, incluindo operações feitas por bancos digitais, maquininhas de cartões e plataformas de pagamento.O objetivo principal, segundo o fisco, é reforçar o controle das operações financeiras e combater a sonegação fiscal, permitindo maior precisão na análise de movimentações incompatíveis com a renda declarada.
Quem precisa enviar informações à Receita Federal?
Agora, além de bancos tradicionais, empresas autorizadas pelo Banco Central a realizar transações financeiras também estão obrigadas a reportar dados ao órgão. Isso inclui:- Bancos digitais.
- Operadoras de cartões de crédito.
- Plataformas de pagamento.
- Lojas de departamento e atacadistas que operam maquininhas de cartão.
Essas instituições devem reportar movimentações superiores a R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Quando o Pix pode ser cobrado?
Embora o uso do Pix seja gratuito para a maioria das transações realizadas por pessoas físicas, existem algumas situações em que podem ocorrer cobranças:- Uso de canais presenciais ou telefônicos, quando há meios eletrônicos disponíveis.
- Mais de 30 transações Pix por mês.
- Recebimentos via QR Code dinâmico ou relacionados a fins comerciais.
Para pessoas jurídicas, tarifas podem ser aplicadas desde a primeira transação em determinadas condições.
Como evitar problemas com a Receita Federal?
Especialistas recomendam que os contribuintes mantenham a regularidade na declaração de suas receitas e bens. Qualquer movimentação incompatível com a renda apresentada pode gerar investigações e, consequentemente, aplicação de impostos sobre valores não declarados."A Receita Federal já tinha acesso às informações. O que mudou foi a formalização e ampliação do controle, especialmente para incluir novas entidades financeiras", destaca o advogado Guilherme di Ferreira, especialista em direito tributário.
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