Justiça Determina Adequação do Serviço de Vacinação de Viçosa
Ação Civil Pública Exige Mudanças no Sistema de Vacinação do Município
A Justiça determinou, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que o município de Viçosa, localizado na Zona da Mata, promova a adequação do serviço de vacinação humana em um prazo de até 180 dias. A decisão foi tomada após a constatação de irregularidades no serviço, que poderiam comprometer a conservação das vacinas e a segurança da população.
Irregularidades Identificadas no Serviço de Vacinação
O MPMG identificou falhas significativas nos processos relacionados à armazenagem e ao monitoramento das vacinas no município, colocando em risco a eficácia dos imunobiológicos disponibilizados à população. Como resultado, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa propôs uma Ação Civil Pública solicitando providências urgentes para a correção das falhas.
Medidas Requeridas pelo MPMG
Entre as ações exigidas pela Justiça estão a adequação das instalações dos estabelecimentos responsáveis pela vacinação, além da implantação de meios adequados para garantir o armazenamento correto das vacinas. Também foi solicitado que sejam utilizados instrumentos calibrados para monitorar de maneira contínua a temperatura dos equipamentos de conservação das vacinas, garantindo que elas se mantenham em condições ideais.
Multa Diária em Caso de Descumprimento
Caso o município não cumpra as exigências dentro do prazo estabelecido, a Justiça determinou a aplicação de multas diárias como forma de garantir a implementação das adequações necessárias. A medida visa assegurar que a segurança e a eficácia das vacinas oferecidas à população sejam preservadas.
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