Governo Revoga Instrução Normativa Sobre Fiscalização do Pix
Impacto da Decisão e Contexto Inicial
O governo federal, por meio da Receita Federal, decidiu revogar a instrução normativa que ampliava as normas de fiscalização sobre operações financeiras realizadas pelos contribuintes. O anúncio foi feito pelo secretário Robinson Barreirinhas nesta quarta-feira (15).A instrução permitia que o Fisco recebesse dados de transações realizadas por operadoras de cartão de crédito e "instituições de pagamento", como as que fornecem maquininhas de pagamento. Essa medida gerou grande repercussão e foi alvo de desinformação nas redes sociais.
Fake News e Repercussão Nas Redes
A ampliação das normas deu origem a boatos de que transferências via Pix seriam tributadas, levando a uma onda de desinformação. Em resposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que o governo federal irá assinar uma Medida Provisória (MP) garantindo que o Pix não será taxado.“O ato que ele [Barreirinhas] anunciou é para dar força a uma MP que o presidente vai assinar. Essa MP reforça tanto os princípios da não oneração do Pix quanto as cláusulas de sigilo bancário. Queremos combater informações falsas que distorcem os fatos”, afirmou Haddad.
Normas Revogadas e Antigas Regras Restabelecidas
Com a revogação, volta a valer o sistema utilizado nos últimos 20 anos. A Receita já tinha acesso a informações financeiras em operações como PIX, aplicações financeiras e investimentos, mas dentro de limites pré-estabelecidos.A norma anterior previa o envio de dados somente quando:
- O valor movimentado por pessoas físicas fosse superior a R$ 5 mil.
- O valor movimentado por empresas superasse R$ 15 mil.
Essas informações eram compartilhadas por bancos tradicionais, públicos e privados.
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