Fábrica de Móveis Assina TAC com MPT Após Denúncia de Assédio Eleitoral
Uma fábrica de móveis localizada na região da Zona da Mata Mineira firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após ser denunciada por assédio eleitoral. A denúncia levou à abertura de um procedimento com o intuito de apurar as irregularidades e proteger os direitos dos trabalhadores atuais e futuros da empresa.
Compromissos Firmados no TAC
Como parte do TAC, o empregador se comprometeu a não induzir, obrigar ou pressionar seus empregados a realizarem qualquer atividade política que favorecesse ou prejudicasse candidatos ou partidos políticos. A empresa também se comprometeu a não promover eventos no local de trabalho que envolvam divulgação ou exaltação de ideias políticas ou que possam ser interpretados como manifestações eleitorais.
A proibição se estende à adoção de práticas que possam configurar assédio moral, discriminação, ou violação da intimidade dos empregados, visando coagir ou intimidar votos a favor ou contra qualquer candidato. O TAC também garante que retaliações contra funcionários que se manifestem politicamente de maneira contrária à preferida pela empresa não ocorrerão.
O Assédio Eleitoral e suas Consequências Legais
O assédio eleitoral foi identificado por meio de palestras motivacionais realizadas na empresa, que, embora oficialmente tivessem esse caráter, apresentavam clara conotação política-eleitoral. De acordo com a Constituição Federal (CF/88), o voto deve ser livre e secreto, e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) classifica como crimes eleitorais práticas como a concessão de vantagens ou benefícios em troca de votos e o uso de violência ou ameaças para coagir o voto.
O procurador do trabalho responsável pelo caso ressaltou que tais condutas configuram não apenas crimes eleitorais, mas também assédio eleitoral laboral, passível de responsabilização na esfera trabalhista. Além disso, a legislação brasileira assegura as liberdades de orientação política e de expressão, assegurando que nenhum trabalhador seja pressionado a adotar uma posição política.
Penalidades em Caso de Descumprimento
O TAC também estabelece que a fábrica pagará uma multa de R$ 10 mil por cada descumprimento das condições acordadas. Os valores arrecadados com essas multas serão destinados a órgãos e entidades públicas ou privadas que promovam direitos sociais, conforme decisão do MPT.
Proteção ao Voto e à Liberdade Política
A Constituição Federal e o Código Eleitoral protegem os cidadãos contra práticas de coação ou manipulação eleitoral, garantindo que todos os indivíduos possam exercer seu direito de voto de forma livre, secreta e sem pressões externas. A legislação também impede que qualquer manifestação política seja imposta em ambientes de trabalho, respeitando o direito de cada pessoa de expressar suas opiniões políticas sem medo de represálias.
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