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Farmacêuticos Podem Prescrever Medicamentos Após Nova Resolução do CFF
No dia 20 de fevereiro de 2025, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução histórica que permitirá aos farmacêuticos prescrever medicamentos tarjados (que exigem receita médica) em determinadas condições. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de março e entra em vigor em 30 dias.
O Que Mudou com a Resolução do CFF?
A resolução aprovada, segundo o CFF, não traz inovações quanto à prescrição em si, mas visa aprimorar as normas para a fiscalização e garantir maior segurança tanto para os pacientes quanto para os profissionais. A medida assegura que os farmacêuticos podem prescrever medicamentos isentos de prescrição e tarjados, seguindo protocolos clínicos preestabelecidos.
Prescrição Farmacêutica: Um Direito Conquistado
A prescrição farmacêutica já era prevista pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que determinava que os farmacêuticos deveriam estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e realizar o acompanhamento farmacoterapêutico. O Ministério da Educação (MEC), em 2017, reforçou essa diretriz ao determinar que todo farmacêutico, ao concluir a graduação, deveria estar apto a prescrever terapias farmacológicas e realizar anamnese e interpretação de exames laboratoriais.
Limitações da Prescrição por Farmacêuticos
Embora os farmacêuticos agora possam prescrever medicamentos, não têm permissão para prescrever medicamentos de tarja preta (medicamentos com notificação de receita). A prescrição estará sempre baseada em evidências científicas robustas, garantindo maior segurança para os pacientes, ao contrário de outras categorias que podem recomendar tratamentos sem base científica.
Transparência e Fiscalização: O Novo Sistema de Registro de Especialistas
Uma das grandes novidades trazidas pela resolução é a introdução do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), aprovado em 2025. Esse mecanismo permite que a sociedade consulte, através do site do CFF, quais farmacêuticos têm habilitação para prescrever, promovendo maior transparência e fiscalização.
A Prescrição Farmacêutica no Contexto Internacional
A prescrição farmacêutica não é uma prática inédita no mundo. Países como o Reino Unido já adotam esse modelo há anos, reconhecendo os farmacêuticos como elementos essenciais da assistência à saúde. O Brasil, com essa nova resolução, segue o exemplo de sistemas de saúde de excelência internacional.
Impacto na Saúde Pública e no SUS
Para o CFF, a prescrição farmacêutica também é fundamental para a eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS). A resolução foi pensada para otimizar a distribuição de medicamentos e permitir que o atendimento farmacêutico seja realizado de maneira mais ágil e eficaz, sem prejudicar a atuação de outros profissionais da saúde.
Críticas e Apreciações Sobre a Resolução
Alguns críticos apontaram que a resolução poderia banalizar o cuidado com a saúde, mas o CFF garante que a medida organiza a prática de prescrição, baseada em protocolos clínicos. O objetivo é garantir que os farmacêuticos atuem de forma ética, dentro de suas competências e responsabilidades, sem invadir a área de outros profissionais da saúde.
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