Ministério Público de Minas Gerais penaliza empresa por irregularidades
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| Foto: Divulgação Web |
A Shopee, uma das maiores plataformas de e-commerce do Brasil, foi multada em R$ 762,3 mil pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A penalidade foi aplicada porque a empresa não cumpriu com o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A legislação brasileira garante ao consumidor a possibilidade de desistir da compra em até sete dias e receber o reembolso integral. No entanto, uma investigação do MPMG revelou que a Shopee descontava impostos sobre importação mesmo quando a devolução era solicitada dentro do prazo legal.
Shopee argumenta retenção de tributos, mas justiça nega defesa
A Shopee alegou que avisa previamente os consumidores sobre a retenção de impostos em compras internacionais e que a legislação brasileira não prevê a devolução de tributos pagos na importação.
No entanto, o MPMG rejeitou a defesa da empresa, afirmando que a prática prejudica o consumidor, que não recebe o reembolso total conforme prevê a lei. A decisão reforça que as regras do CDC devem ser respeitadas, independentemente do modelo de negócio.
Prazos e possibilidade de recurso
A Shopee ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão e não há informações sobre o prazo para o pagamento da multa. A empresa ainda pode recorrer da decisão na Justiça.
Essa não é a primeira vez que a Shopee enfrenta problemas jurídicos no Brasil. Recentemente, a plataforma também foi multada pela Anatel, junto com a Magalu, por permitir a venda de produtos não homologados.
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Por: Redação www.tmadicas.com.br
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