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Prefeitura de Viçosa Se Compromete a Estruturar Sistema de Prevenção de Incêndio em Escolas Municipais
Termos de Ajustamento de Conduta Assinados entre MPMG e Prefeitura
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Viçosa, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Viçosa para a implementação de um Sistema de Prevenção contra Incêndio e Pânico em 19 escolas municipais localizadas na cidade. Dentre essas escolas, dois imóveis são tombados como Patrimônio Histórico e Cultural.
Prazos e Compromissos Firmados pela Prefeitura
De acordo com os TACs assinados, a Prefeitura de Viçosa tem o prazo de 12 meses para elaborar os projetos de combate a incêndios e pânico, que serão apresentados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para aprovação. Caso haja alguma alteração nos imóveis tombados, o projeto será submetido imediatamente ao órgão de proteção do patrimônio histórico.
Implementação das Medidas de Prevenção de Incêndio
Após a aprovação dos projetos, a Prefeitura deverá implementar as medidas de segurança previstas no Sistema de Prevenção dentro do prazo de 12 meses. Assim que as obras forem concluídas, o Município solicitará uma vistoria do Corpo de Bombeiros Militar ou outro órgão competente para garantir a adequação e a segurança das escolas.
Trabalho Conjunto entre MPMG e Prefeitura
A promotora de Justiça de Viçosa, Ana Paula Lima da Silva, destacou que a regularização das condições de segurança nas escolas tem sido um trabalho conjunto entre o MPMG e a Prefeitura de Viçosa. O objetivo é garantir a proteção de alunos e funcionários, assegurando que as escolas possuam estruturas adequadas para prevenir riscos de incêndios.
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