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Lei sancionada por Romeu Zema pune com multa de até R$ 5 mil quem manter animais acorrentados rotineiramente
A partir de quarta-feira, 9 de abril de 2025, manter animais acorrentados de forma rotineira será considerado maus-tratos, conforme lei sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo). Caso a prática resulte na morte do animal, a multa para o infrator pode ultrapassar R$ 5 mil (equivalente a 1.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs).
Mudanças na Legislação
A nova Lei 25.201/2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, altera o artigo 1º da Lei 22.231/2016, que já definia os maus-tratos contra animais no estado. Com a alteração, o acorrentamento rotineiro de animais é explicitamente incluído como ação prejudicial à saúde física e mental dos animais. A norma estabelece também o valor das penalidades para quem cometer esse ato.
Projeto de Lei e Justificativa
A lei foi sancionada com base no Projeto de Lei (PL) 2.189/20, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), e foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 12 de março deste ano.
A justificativa do PL 2.189/20 aponta que o acorrentamento rotineiro de animais é uma forma de violência, pois viola pelo menos uma das cinco liberdades fundamentais dos animais, como a liberdade de movimento, a garantia de alimentação e hidratação, a ausência de dor, ferimentos ou desconforto, a capacidade de expressar comportamentos naturais e a redução do medo e estresse.
Consequências e Penalidades
A lei impõe penalidades severas para quem for flagrado praticando o acorrentamento constante de animais, com multas que podem chegar a mais de R$ 5 mil, dependendo da gravidade da situação. O acorrentamento que resulte em morte do animal pode agravar a penalidade.
Impacto e Compromisso com o Bem-Estar Animal
O governo estadual reforça que a nova legislação visa garantir mais proteção e respeito aos animais, além de combater práticas cruéis que comprometem o bem-estar físico e psicológico dos seres vivos. A medida também reflete um esforço para educar a sociedade sobre a importância de tratar os animais com dignidade.
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