Viação Pássaro Verde é multada por irregularidades em Minas Gerais
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| Foto: Divulgação Facebook Viação Pássaro Verde |
O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 212.095,92 à Viação Pássaro Verde Ltda por descumprimento de horários e más condições dos veículos utilizados no trajeto Belo Horizonte/Santa Bárbara.
Fiscalização apontou reincidência e falta de segurança
A apuração foi conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, com base em documentos fornecidos pelo DER-MG. Os relatórios evidenciaram atrasos frequentes, além de falhas na segurança e higiene dos ônibus. Mesmo após autuações anteriores, a empresa manteve as irregularidades, caracterizando reincidência nas infrações.
Empresa admitiu problemas, mas contestou penalidades
Em sua defesa, a Viação Pássaro Verde não negou os problemas identificados, mas alegou que o Ministério Público não teria competência para aplicar sanções e que as falhas representariam uma pequena porcentagem diante do total de viagens realizadas. A empresa também recusou-se a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), alternativas que poderiam evitar a penalidade.
Base legal da sanção
A multa foi fundamentada nos seguintes dispositivos:
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Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) – artigos 6º, inciso X; 22 e 39, inciso VIII
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Decreto Federal nº 2.181/1997 – artigo 12, inciso IX, alínea “a”
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Decreto Estadual nº 44.603/2007
A aplicação da multa reforça a importância da fiscalização nos serviços de transporte coletivo e a garantia dos direitos dos usuários, especialmente em relação à pontualidade, segurança e qualidade dos veículos.
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