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Vivo é multada por exigir CPF de consumidores
A Vivo, operadora da Telefônica Brasil S/A, foi multada em R$ 6.118,00 pelo Procon-MG por exigir o CPF de consumidores no momento do pagamento de uma compra. Essa prática foi considerada uma violação tanto do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Multa aplicada pelo Procon-MG
O Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, impôs a penalidade à Vivo, localizada no Shopping Diamond Mall, em Belo Horizonte. A Vivo foi multada após a constatação de práticas infrativas e a recusa da empresa em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA).
Exigência do CPF fere direitos do consumidor
A exigência do CPF tem como propósito a criação de cadastros sem o conhecimento do consumidor, sob a alegação de oferecer descontos. No entanto, essa prática viola o princípio da boa-fé, já que seu objetivo real é o rastreamento de hábitos de consumo, comprometendo a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos consumidores.
Legislação exige transparência e consentimento
De acordo com a legislação brasileira, a abertura de cadastros e a coleta de dados pessoais deve ser comunicada previamente ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 43, §2º, determina que a comunicação sobre o registro de dados deve ser feita por escrito, o que não ocorreu no caso da Vivo. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também exige consentimento informado e adequado para o tratamento de dados pessoais, o que a Vivo não cumpriu.
Defesa da Vivo e falhas no cumprimento da lei
Em sua defesa, a Vivo alegou que a exigência do CPF para a emissão da nota fiscal eletrônica estava em conformidade com o manual de orientação da Secretaria da Fazenda. Contudo, essa justificativa não isenta a operadora da obrigação de emitir a nota fiscal independentemente do fornecimento do CPF, pois o consumidor não é obrigado a fornecer esse dado no momento da compra.
Compromisso do MPMG na defesa dos consumidores
Com essa ação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reafirma seu compromisso em defender os direitos dos consumidores, garantindo que as empresas respeitem a legislação vigente, especialmente os princípios de transparência e proteção de dados pessoais.
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